A exigência de que FIDCs só comprem créditos de arbitragem depois de encerrada a possibilidade de anulação da sentença passou a ser questionada por juristas. A restrição consta da Resolução CMN nº 5.343, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional em 24 de setembro e em vigor desde 13 de outubro, que alterou a Resolução nº 2.907/2001, base da regulação desses fundos.
A norma proíbe FIDCs e fundos que investem em cotas de FIDCs (FIC-FIDCs) de aplicar em direitos ligados a ações judiciais ou procedimentos arbitrais enquanto o crédito não for líquido, certo e exigível em caráter definitivo. No caso da arbitragem, são dois requisitos cumulativos: uma sentença, parcial ou final, que reconheça o direito e fixe o valor devido, e o fim do prazo de 90 dias previsto no artigo 33 da Lei de Arbitragem para a ação anulatória sem que ela tenha sido proposta. Se a ação for ajuizada, a compra só é permitida depois do trânsito em julgado da decisão que a rejeitar ou extinguir o processo sem julgamento do mérito.
Para créditos judiciais, a resolução exige o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito, da fase de liquidação, quando houver, e das impugnações ou embargos à execução. A vedação também alcança a exposição indireta, por meio de títulos lastreados nesses direitos, cotas de veículos no Brasil ou no exterior e derivativos que repliquem seus riscos. Segundo dados da CVM, os FIDCs tinham cerca de R$ 35,2 bilhões expostos a ações judiciais em julho de 2026.
Segundo o CMN, o objetivo é reduzir vulnerabilidades que poderiam ser usadas para fraudes ou manipulação de preços. Em nota divulgada na aprovação, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, afirmou que a resolução mostra um regulador atento aos diagnósticos sobre as fragilidades do mercado financeiro. Em análise sobre a norma, o escritório Machado Meyer lembra que os casos da Operação Carbono Oculto, envolvendo fundos ligados à gestora REAG, e do Banco Master, que tinha cerca de R$ 8,7 bilhões em ativos dependentes de decisões judiciais, expuseram dificuldades de documentação e de precificação desses ativos.
A crítica mais recente partiu de um artigo de opinião publicado no portal jurídico JOTA. Na avaliação dos autores, ao vincular a compra ao fim da anulatória, a regra entrega ao devedor uma vantagem que a lei não previu: basta ajuizar a ação para manter o crédito longe dos FIDCs enquanto ela tramitar. A Lei de Arbitragem não atribui efeito suspensivo automático à anulatória, mas, para os autores, a resolução produz efeito semelhante no mercado, e o credor vencedor perde um comprador justamente quando busca liquidez.
O Machado Meyer aponta reflexos parecidos no financiamento de litígios, segmento que compra com deságio direitos ainda dependentes do desfecho do processo. Para o escritório, a norma tende a reduzir o interesse de cedentes em vender créditos litigiosos a FIDCs, e parte das operações pode migrar para fundos offshore, sociedades de propósito específico e empresas fora do perímetro da CVM, com menos transparência. Em outubro, a OAB-SP divulgou nota técnica que também questiona a medida.
Os fundos que já têm esses ativos não são obrigados a vendê-los, mas a partir de 4 de janeiro de 2027 terão de adotar metodologia de precificação verificável, reavaliar os créditos a cada fato processual relevante, submeter o método à auditoria independente e divulgar mensalmente, em formato eletrônico estruturado, dados como processos, cedentes, cessionários e histórico de cessões. Para gestores e administradores, ficam em aberto o alcance da vedação às exposições indiretas e a possibilidade de disputas judiciais sobre o cumprimento da norma.



