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STF dá até 15 de janeiro para CVM e BC iniciarem fórum conjunto sobre tokenização

Flávio Dino aprova em parte o plano de médio prazo da CVM, exige entregas verificáveis em 2027 e cobra inspeções presenciais e troca mais rápida de dados com Coaf, PF e Receita

Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal, em foto de arquivo
Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal, em foto de arquivo · Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central terão até 15 de janeiro de 2027 para começar a trabalhar em conjunto sobre mercados tokenizados. O prazo foi fixado pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão de 19 de novembro, que pede a formalização de um fórum permanente entre as duas autarquias para tratar de tokens e criptoativos.

O despacho saiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791, apresentada pelo Partido Novo para contestar mudanças na taxa de fiscalização cobrada pela CVM. No processo, a União entregou o Plano Complementar de Médio Prazo da autarquia para o período de 2027 a 2030. O ministro aprovou o documento apenas em parte e concedeu 20 dias corridos para que o governo ajuste pontos ligados ao orçamento e à execução das medidas.

Na parte dedicada à tokenização, o plano apresentado pela União previa somente a entrega de um relatório com os próximos passos ao longo de 2027. Na avaliação de Dino, o grupo de estudos montado internamente pela CVM não é suficiente para enfrentar as zonas cinzentas desse mercado. Por isso, o trecho só será considerado aprovado quando a cooperação com o Banco Central estiver em andamento, e a União terá de refazer o cronograma com entregas que possam ser verificadas já no próximo ano.

A CVM informou nos autos que seu Grupo de Trabalho de Tokenização (GTT) iniciou os levantamentos em 2026 e pretendia submeter propostas ao Colegiado em 2027. Dias antes da decisão, em 17 de novembro, a autarquia havia incluído o tema na Agenda Regulatória 2026 e formalizado o Programa Piloto DLT, instituído pela Resolução CVM 249. Uma decisão anterior no mesmo processo já apontava tokens, criptoativos e fintechs de crédito simulado como prioridades para o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados (Coremec).

O novo despacho vai além da tokenização. Dino cobra que a CVM modernize a supervisão para conter fraudes e desvios no mercado de capitais, com a volta das inspeções presenciais, o compartilhamento mais ágil de informações com o Coaf, a Polícia Federal e a Receita Federal e a definição de datas para concursos que ampliem o quadro de inspetores e analistas.

A ação tramita no Supremo desde março de 2025. Em maio deste ano, o ministro já havia determinado que o governo elaborasse um plano emergencial para reestruturar a fiscalização da CVM, organizado em quatro eixos, entre eles a supervisão preventiva sobre a indústria de fundos de investimento e as chamadas zonas cinzentas. Na ocasião, Dino questionou a capacidade da autarquia de fiscalizar fundos usados para lavagem de dinheiro e determinou que ela receba o valor integral arrecadado com a taxa de fiscalização.

Para gestoras, administradoras e estruturadores de FIDCs e de outros veículos de crédito, a decisão sinaliza uma CVM sob pressão para ampliar a fiscalização presencial e o cruzamento de dados com outros órgãos. No campo da tokenização, que inclui iniciativas com recebíveis, o ponto a acompanhar é a instalação do fórum com o Banco Central até meados de janeiro e o novo cronograma que a União terá de apresentar ao Supremo.

Texto produzido com apoio de inteligência artificial e revisado pela redação do FIDC Data.