O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em 17 de novembro, a atualização da Agenda Regulatória 2026. A nova versão inclui a tokenização entre os temas de trabalho da autarquia e formaliza o Programa Piloto DLT CVM, instituído pela Resolução CVM 249. Com a decisão, a construção de regras para valores mobiliários registrados em blockchain, como ações, debêntures e cotas de fundos, passa a fazer parte do planejamento oficial do regulador.
A Resolução 249 foi aprovada pelo Colegiado em 14 de outubro. A norma abre um ambiente experimental para testar, com tecnologia de registro distribuído (DLT), todas as etapas da vida de um valor mobiliário: emissão, oferta, negociação, custódia e liquidação. A agenda atualizada liga esse experimento ao trabalho de regulação que a autarquia pretende conduzir sobre o tema.
O acompanhamento ficará a cargo do Grupo de Trabalho de Tokenização (GTT). Segundo a CVM, o grupo foi criado para estabelecer as bases da futura regulação dos ativos tokenizados e, ao fim dos trabalhos, poderá propor novas alterações normativas. Na prática, o que for aprendido no piloto tende a orientar a norma definitiva.
A procura pelo programa superou a expectativa da autarquia. O piloto recebeu 11 propostas, mais que o triplo do previsto pela CVM. Entre os proponentes estão associações como ABBC, ABcripto, ABFintechs, ABToken e Anbima, além de empresas de infraestrutura e tecnologia do mercado, como B3, BEE4, Núclea, CSD BR e Liqi.
A atualização da agenda trouxe outros itens. A CVM incluiu uma nova revisão do rol de certificações reconhecidas para consultores de valores mobiliários, em complemento à Resolução CVM 250, e a revisão da Resolução CVM 45, com o objetivo de padronizar o recebimento e o tratamento de denúncias. O Colegiado também trocou as áreas responsáveis por revisões que já estavam previstas: a da Resolução 88, sobre crowdfunding; a da Resolução 44, sobre o regime informacional das companhias abertas; e a da Resolução 175 relativa aos Fundos de Investimento em Participações.
Para quem atua com crédito estruturado, a inclusão do tema na agenda indica que debêntures e cotas de fundos registradas em blockchain deixam de depender apenas de testes e passam a ter um caminho para ganhar regra própria. Gestoras, administradoras, custodiantes e registradoras devem acompanhar os resultados do piloto e as propostas que o GTT levar ao Colegiado, que vão definir como esses ativos poderão ser emitidos, negociados e liquidados.



