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CVM orienta: fundo com menos de 90 dias pula auditoria, mas tem de publicar balanço

Ofício conjunto de três áreas técnicas exige que o período inicial sem auditoria seja auditado no exercício seguinte, como comparativo das demonstrações de 12 meses

Otto Lobo, hoje presidente da CVM, durante sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em foto de arquivo
Otto Lobo, hoje presidente da CVM, durante sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em foto de arquivo · Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou em 17 de novembro o Ofício Circular Conjunto CVM/SNC/SSE/SIN 1/2026, que define como administradores e auditores devem tratar as demonstrações contábeis de fundos e classes de cotas que chegam ao fim do exercício com menos de 90 dias de atividade. O entendimento é que esses veículos podem deixar de ser auditados no primeiro fechamento, mas seguem obrigados a preparar e divulgar o balanço, e o período inicial terá de passar por auditoria no ano seguinte.

O documento é assinado em conjunto pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC), pela Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) e pela Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN), chefiada por Claudio Maes. Segundo a autarquia, a intenção é dar tratamento uniforme à aplicação da Resolução CVM 175 aos fundos e, quando for o caso, às suas classes de cotas. O ofício não muda a norma: ele registra a leitura das áreas técnicas sobre o artigo 69 e se dirige aos administradores e aos auditores independentes registrados na CVM.

O parágrafo único do artigo 69 isenta da auditoria anual o fundo ou a classe que, na data de encerramento do exercício, tenha menos de 90 dias de funcionamento. Para a CVM, essa isenção deve ser lida de forma restrita. O administrador continua responsável por elaborar as demonstrações do período inicial, divulgá-las, colocá-las à disposição dos cotistas e, se a regra da categoria exigir, enviá-las à autarquia, deixando claro qual período elas cobrem, que a dispensa foi usada e que os números não foram auditados.

A conta fecha no exercício seguinte. As demonstrações de 12 meses devem trazer, como comparativo, os números do período inicial, com nota explicativa informando que ele teve menos de 90 dias. Esse comparativo precisa estar auditado: o auditor contratado para o novo exercício deve ter no escopo também o período anterior, e o relatório dele tem de abranger os dois. Pelo entendimento da CVM, não é suficiente revisar apenas o saldo de abertura nem tratar o período inicial como parte secundária do trabalho.

Se o período inicial ficar sem auditoria, o auditor deve apontar a falha no relatório, e o administrador estará descumprindo ao menos o inciso III do artigo 83 da Resolução 175, ficando sujeito às medidas de supervisão da autarquia. O ofício traz ainda uma tabela com o tratamento esperado em cada situação prática.

A orientação atinge diretamente a estrutura de FIDCs, segmento em que novas classes são abertas com frequência por gestoras, fintechs e originadores de crédito. Para quem lança um fundo perto do fim do exercício, a consequência prática é planejar desde o início os registros e conciliações da classe e prever, no contrato de auditoria do segundo ano, o trabalho sobre o período inicial. Administradoras e auditores passam a ter um parâmetro único da CVM para esse caso.

Texto produzido com apoio de inteligência artificial e revisado pela redação do FIDC Data.