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CVM endurece regras para agências de rating e alcança notas de cotas de FIDC

Resolução CVM 251 obriga a divulgar erros de metodologia mesmo sem mudança de nota, restringe participações cruzadas e entra em vigor em 1º de dezembro

Otto Lobo, hoje presidente da CVM, durante sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em foto de arquivo de maio
Otto Lobo, hoje presidente da CVM, durante sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em foto de arquivo de maio · Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM 251, que altera a Resolução CVM 9, norma de 2020 que disciplina a atividade das agências de classificação de risco de crédito no mercado de capitais. O texto foi aprovado pelo Colegiado em 4 de novembro, assinado no dia seguinte e divulgado em 9 de novembro, com vigência a partir de 1º de dezembro de 2026. As cotas de FIDC continuam listadas entre os produtos financeiros estruturados cobertos pela norma, ao lado de CRAs, títulos de securitização e debêntures lastreadas em direitos creditórios.

Segundo a autarquia, o objetivo é criar condições para que a União Europeia volte a reconhecer a regulamentação brasileira como equivalente à do bloco, o que permite às agências locais atender emissores que buscam o mercado internacional. A proposta ficou em consulta pública entre 16 de julho e 12 de setembro de 2025 e recebeu oito manifestações. Por se tratar de convergência a padrões internacionais, a CVM dispensou a Análise de Impacto Regulatório. A mudança integra a Agenda Regulatória 2026 do órgão.

A principal novidade é o artigo 19-A. Quando a agência encontrar falha na metodologia ou na aplicação dos procedimentos que exija rever uma classificação já emitida, terá de agir sem demora injustificada, ainda que a nota não mude. A agência precisará avisar a CVM e as entidades avaliadas afetadas sobre o impacto nos ratings, publicar o erro em seu site, corrigir os procedimentos e indicar quais notas estão em observação, com prazo máximo de seis meses para a revisão. Até agora, uma falha que não alterasse a nota podia não ser comunicada ao mercado.

A norma também mexe no processo de emissão. Mudanças relevantes de metodologia ou metodologias novas, mesmo sem efeito sobre as notas, passam por consulta pública de no mínimo um mês no site da agência, com publicação das respostas. O relatório deve ser enviado à entidade avaliada pelo menos um dia útil antes da divulgação e informar se a nota foi alterada depois desse envio, quem solicitou a classificação e quais serviços partes relacionadas prestaram nos 12 meses anteriores. Alterações relevantes de metodologia devem ser comunicadas à CVM em até sete dias úteis da publicação, e a interrupção do acompanhamento de uma nota terá de ser justificada.

No campo dos conflitos de interesse, uma participação de 5% ou mais de um mesmo sócio no capital ou nos votos da agência e da entidade avaliada deve ser apontada no relatório como potencial conflito. A partir de 10%, a agência fica impedida de emitir ou acompanhar a nota, e, se a situação for descoberta depois, o rating deve ser suspenso ou retirado. Fundos diversificados sem influência relevante na gestão ficam de fora. As agências terão ainda de identificar os clientes que respondem por mais de 5% de sua receita líquida, enviar à CVM até 31 de março de cada ano a política de preços e os valores cobrados por emissor e não poderão cobrar valores que dependam da nota atribuída.

A resolução cria um capítulo sobre informação relevante: a classificação, a perspectiva e os dados ligados a elas passam a ser presumidos como informação relevante da entidade avaliada, o que exige divulgação sem uso seletivo e uma lista atualizada de quem teve acesso prévio. Também prevê rodízio gradual de analistas e aprovadores. O presidente da CVM, Otto Lobo, afirmou que a medida busca dar mais transparência, integridade e credibilidade à atividade de classificação de risco.

Para os FIDCs, os relatórios de rating de cotas já precisavam tratar de inadimplência, fluxos de caixa e diligência sobre os direitos creditórios. A partir de dezembro, gestores, administradores e investidores passam a contar também com a divulgação de erros sem mudança de nota, um ponto de atenção para regulamentos e mandatos que usam o rating como gatilho. As agências terão menos de um mês para adaptar processos e relatórios, e a equivalência europeia ainda depende de avaliação do lado da União Europeia.

Texto produzido com apoio de inteligência artificial e revisado pela redação do FIDC Data.