A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta segunda-feira (16) o Ofício Circular CVM/SSE 4/2026, em que a Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) relembra às companhias securitizadoras registradas na autarquia o dever de levar ao mercado, de forma completa e no tempo certo, os acontecimentos que possam afetar quem investe nos títulos que elas emitem, como os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e do Agronegócio (CRAs).
O documento usa exemplos para indicar situações que podem exigir a publicação de fato relevante ou de comunicado ao mercado. Entre elas estão alterações no cronograma de pagamentos, resgates antecipados, mudanças nos direitos dos investidores e nas condições financeiras dos títulos, modificações na estrutura das emissões e a substituição de prestadores de serviço relevantes para a operação. Segundo a CVM, a lista não esgota as hipóteses: outros eventos identificados pela companhia também podem pedir divulgação.
A base da orientação é a Resolução CVM 60, norma que disciplina a atividade das securitizadoras. O ofício remete ao artigo 52 combinado com o artigo 45 da resolução, que tratam da divulgação de informações. De acordo com a autarquia, o texto não cria obrigações novas; reforça regras de transparência que já estão em vigor.
As securitizadoras são as empresas que transformam direitos de receber pagamentos, como parcelas de financiamentos imobiliários ou recebíveis do agronegócio, em títulos vendidos a investidores. Como cada emissão envolve vários participantes, a área técnica dedicou parte do ofício à circulação da informação entre eles.
A CVM pede que as companhias mantenham controles e procedimentos capazes de divulgar os eventos nos canais previstos na regulamentação, atualizar sem demora os dados guardados nos sistemas de negociação, registro, depósito, custódia e liquidação e garantir que o que é publicado coincida com o que é enviado às infraestruturas de mercado. A autarquia também cobra coordenação com agentes fiduciários, escrituradores, registradoras, depositárias, liquidantes e demais prestadores envolvidos, além de cooperação com custodiantes e autorreguladores.
Para quem estrutura, distribui ou compra CRIs e CRAs, o ofício sinaliza o que a área técnica vai observar na supervisão das securitizadoras: a rapidez com que mudanças nas emissões chegam ao investidor e a consistência entre a informação divulgada e a registrada nos sistemas. Dúvidas sobre o documento podem ser enviadas à SSE e à Gerência de Securitização e Agronegócio (GSEC-1), segundo a CVM.



