A segunda etapa da Resolução CMN 5.343, que vale a partir de 4 de janeiro de 2027, deve pesar mais sobre os FIDCs do que a proibição que dominou o debate recente, segundo avaliação da Vertrau, empresa de tecnologia para crédito estruturado. Para ela, as exigências de rastreabilidade da norma coincidem com o que o próprio setor pediu ao governo.
A primeira parte entrou em vigor em 13 de outubro e limitou novas aplicações de FIDCs e FIC-FIDCs em direitos de ações judiciais ou arbitragens sem liquidez, certeza e exigibilidade definitivas. Entidades do mercado pediram suspensão ou adiamento, alegando risco de migração para estruturas menos supervisionadas, mas o calendário foi mantido. O debate sobre o veto segue aberto, com pedidos de grupo de trabalho e possível questionamento judicial.
A etapa seguinte trata das carteiras já existentes com créditos judiciais e arbitrais sem decisão definitiva. Esses fundos terão de adotar metodologia de precificação que possa ser verificada de forma independente, reavaliar os ativos sempre que houver fato processual relevante e submeter as informações à checagem da auditoria. A norma também passa a cobrar divulgação mensal padronizada, em formato eletrônico estruturado, com a identificação dos processos, dos cedentes e dos cessionários e o histórico das cessões.
No ofício enviado ao Ministério da Fazenda, as entidades do setor defenderam um marco com diligência sobre a origem dos direitos, metodologias de avaliação, auditoria e transparência. Para Leonardo Mirmann, head de alianças estratégicas da Vertrau, a convergência muda o foco da discussão: a questão deixa de ser se haverá rastreabilidade e passa a ser como colocá-la em prática.
A empresa, que diz ter conexão com mais de 70% dos administradores fiduciários, liga o tema ao porte da indústria. Os FIDCs passaram de R$ 1 trilhão em patrimônio líquido no fim de julho e, em 12 meses, compraram R$ 1,95 trilhão em direitos creditórios, pouco mais que o dobro da carteira média. Na conta da Vertrau, cerca de 17% do portfólio é renovado a cada mês.
Outro ponto citado é a troca de prestadores. Levantamento da empresa com base nos informes da CVM identificou 553 mudanças de administrador em FIDCs nos últimos 12 meses. Como o histórico de uma cessão passa por cedente, registradora, custodiante, administrador e auditor, Mirmann avalia que nenhum participante consegue garantir sozinho a rastreabilidade exigida, o que depende de padrões comuns de dados entre esses elos.
Para gestoras e administradoras, o prazo de janeiro exige organizar o histórico das cessões e a troca de dados com os demais prestadores. A Vertrau lembra que parte da base já existe, com o registro de recebíveis, a duplicata escritural e a validação de CPF e CNPJ no informe mensal desde janeiro.



