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CVM exige mais que nota fiscal e XML para auditor atestar lastro de FIDCs, CRI e CRA

Ofício da área de auditoria da autarquia reforça a análise da substância do crédito, dos controles de gestores e securitizadoras e da provisão por perda esperada

Entrada da sede da B3, no centro de São Paulo
Entrada da sede da B3, no centro de São Paulo · Foto: Fulviusbsas/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) passou a cobrar dos auditores independentes um padrão de prova mais alto na verificação do lastro de FIDCs e de operações de securitização de CRI e CRA. Pelo Ofício-Circular nº 1/2026/CVM/SNC/GNA, assinado em 2 de setembro, a área técnica orienta que a nota fiscal de venda ou o arquivo XML, quando apresentados isoladamente, não bastam para comprovar a existência do direito creditório adquirido pelo fundo.

Em análise divulgada na sexta-feira (23), o escritório VBSO Advogados avalia que o documento não cria obrigação regulatória nova, mas altera o parâmetro que a autarquia vai aplicar ao supervisionar e fiscalizar o trabalho dos auditores. Para FIDCs e securitizações, o ofício retoma as orientações do Ofício-Circular CVM/SIN/SNC nº 1/2012 e soma a elas três diretrizes.

A primeira dá prioridade à substância sobre a forma: a documentação precisa evidenciar a origem do crédito, sua substância econômica, sua exigibilidade e os elementos essenciais da relação entre credor e devedor, e não apenas o registro formal da operação. Na leitura do escritório, a nota fiscal sem documentos complementares que comprovem a constituição do crédito e a obrigação do devedor não deve ser tomada, sozinha, como evidência suficiente.

A segunda determina que o auditor compreenda e avalie de forma crítica os controles mantidos pelo gestor, pela securitizadora e pelos demais prestadores que lidam com o risco da carteira. Entram nessa análise a capacidade de pagamento dos devedores, a inadimplência, as renegociações e recompras, a recomposição da subordinação e a concentração por devedor, cedente, sacado ou grupo econômico. Segundo o ofício, cotas subordinadas, retenção de risco pelo cedente ou outros reforços de crédito previstos em contrato não dispensam, por si só, a avaliação do risco de perda.

A terceira diretriz trata da mensuração dos ativos. A provisão para perdas deve seguir o modelo de perdas esperadas, levando em conta garantias, o histórico da carteira e as renegociações. Para FIDCs que carregam valores ligados a ações judiciais, a CVM indica que a expectativa de ganho não pode ser reconhecida no balanço quando o direito for classificado como ativo contingente, nos termos do pronunciamento contábil CPC 25.

O documento também alcança fundos de investimento em participações (FIPs) e fundos imobiliários (FIIs). A área técnica relata ter identificado, entre 2022 e 2024, auditorias de FIPs que não verificaram se o fundo se enquadrava como entidade de investimento, além de opiniões sobre a posse de imóveis apoiadas em matrículas desatualizadas, guias de IPTU e contratos de aluguel.

Na prática, a orientação recai sobre toda a cadeia dos FIDCs e das securitizadoras: como os auditores passam a ser supervisionados com base nesse padrão, a comprovação do negócio que originou cada recebível deixa de poder se apoiar apenas no documento fiscal. O ofício chega num momento em que a qualidade do lastro dos fundos está no centro do debate do mercado de crédito privado.

Texto produzido com apoio de inteligência artificial e revisado pela redação do FIDC Data.