O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou na quinta-feira (19) a Resolução 5.346, que autoriza bancos e demais instituições reguladas pelo Banco Central a calcular o valor presente de operações de crédito reestruturadas com uma taxa de juros diferente da contratada na origem. A exceção altera a Resolução CMN 4.966, de 2021, e vale para os casos em que manter a taxa efetiva original gere inconsistência na mensuração do instrumento.
Pelo texto publicado pelo Banco Central e assinado pelo presidente da autarquia, Gabriel Galípolo, caberá ao próprio BC definir quais instrumentos se enquadram na exceção e qual taxa deverá ser aplicada a eles. A referência, segundo a norma, serão as taxas praticadas no mercado em operações com características semelhantes. Essa parte da resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
A norma também cria uma regra de transição, válida desde a publicação. Até 31 de dezembro de 2027, as instituições podem usar a taxa efetiva repactuada, isto é, a que resulta da renegociação, para apurar o valor presente dos fluxos de caixa reestruturados. Quem optar por esse caminho precisa elaborar até 30 de junho de 2027 um plano para adotar integralmente o método previsto na 4.966 e mantê-lo à disposição do Banco Central. O plano tem de passar pela auditoria interna e ser aprovado pelo conselho de administração ou, onde não houver conselho, pela diretoria.
O CMN mexeu ainda no calendário de outros pontos da 4.966. As operações de hedge reconhecidas na contabilidade deverão ser reclassificadas nas novas categorias em 1º de janeiro de 2028, data em que as instituições também poderão redefinir essas operações. Até o exercício de 2028, os bancos ficam autorizados a elaborar e divulgar demonstrações consolidadas no padrão Cosif, em paralelo às demonstrações no padrão contábil internacional.
A resolução altera também a Resolução CMN 4.842, de 2020, que trata dos créditos tributários. Para reconhecer esses ativos fiscais diferidos, a instituição terá de apresentar um estudo técnico que demonstre a probabilidade de obrigações futuras com Imposto de Renda e CSLL suficientes para realizá-los. O texto permite ainda ajustar o resultado tributável com o estorno, no mesmo exercício, de perdas excluídas do lucro líquido, na forma da Lei 14.467, de 2022.
Na mesma sessão, o conselho, formado por Galípolo e pelos ministros Dario Durigan, da Fazenda, e Bruno Moretti, do Planejamento, aprovou a Resolução 5.345. Ela obriga as instituições autorizadas pelo BC a enviar todo mês, a partir de 1º de janeiro de 2028, dados contábeis sobre tributos, provisões e créditos fiscais, reunidos num documento chamado Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas.
Para quem atua em crédito, a mudança principal está na forma como os bancos vão medir contratos renegociados nos balanços. Os próximos passos a acompanhar são a regulamentação do Banco Central que vai listar os instrumentos alcançados pela exceção e a taxa de referência de mercado, e os planos de adequação que as instituições que usarem a taxa repactuada terão de concluir até junho de 2027.



