O Ministério da Fazenda instituiu um grupo de trabalho para reexaminar as regras de integridade e de combate a ilícitos na indústria de fundos, entre elas a Resolução CVM 175, que disciplina os fundos de investimento e os FIDCs. A Portaria MF 3.393, assinada pelo ministro Dario Durigan com data de 16 de novembro, saiu em edição extra do Diário Oficial da União de 19 de novembro. O grupo terá 90 dias, a contar da primeira reunião, para concluir a análise.
Além da 175, estão na lista as Resoluções CVM 45 e 50, ambas de 2021. A primeira trata do processo sancionador da autarquia; a segunda, da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no mercado de valores mobiliários. Segundo a portaria, cabe ao grupo avaliar o conjunto de normas infralegais e, quando julgar necessário, apresentar minutas de novos textos acompanhadas de justificativa.
A coordenação ficará com a Secretaria de Reformas Econômicas da Fazenda. Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Controladoria-Geral da União, Banco Central, CVM e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) terão um representante cada. Os Ministérios da Justiça e da Previdência, entre outros órgãos, poderão ser chamados a participar de reuniões sobre temas de sua área, e o coordenador também poderá convidar entidades privadas. Os encontros serão quinzenais.
A medida responde a uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.791, que discute as condições orçamentárias e operacionais da CVM. Dino deu à União 90 dias para reavaliar tecnicamente as regras de atuação da autarquia, sob coordenação da Fazenda. De acordo com o STF, a decisão levou em conta informações da Transparência Internacional – Brasil e recomendações do grupo de trabalho que a própria CVM criou para analisar fatos ligados ao Banco Master.
Entre os pontos que o ministro mandou examinar estão as estruturas de investimento em várias camadas, a identificação do beneficiário final, a rastreabilidade das operações e os mecanismos antilavagem. Na avaliação de Dino, a Resolução 175 passou a permitir de forma expressa que fundos estruturados invistam em cotas de outros fundos semelhantes, sem limite para o número de camadas, o que torna mais difícil enxergar a composição econômica final das operações e complica a supervisão.
O relatório final, com as propostas de mudança, será enviado à Advocacia-Geral da União, que vai usá-lo na manifestação da União no processo em curso no Supremo.
Para administradoras, gestoras, custodiantes e securitizadoras, o trabalho do grupo pode resultar em ajustes nas exigências de cadastro, monitoramento e identificação de cotistas, sobretudo em FIDCs e outros fundos estruturados que investem em cotas de outros veículos. O que acompanhar a partir de agora é a data da primeira reunião, que dispara o prazo de 90 dias, e o eventual chamamento de entidades do mercado para contribuir.



