A Emenda Constitucional 141/2026, que acaba com a escala 6×1 e reduz aos poucos a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, deve aumentar o custo das obras e levar construtoras e incorporadoras a rediscutir contratos. Para quem investe em Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), o efeito pode aparecer na necessidade de novos aportes nos empreendimentos que servem de lastro às operações, segundo advogados ouvidos pela Capital Aberto.
A transição tem duas etapas: em 16 de dezembro de 2026 o teto cai para 42 horas semanais, e em 16 de dezembro de 2027 chega a 40 horas. Uma simulação da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), divulgada em março, estimou que o custo da mão de obra pode subir até 15% se as horas cortadas forem cobertas com hora extra. A entidade ressalva que o percentual não equivale a uma alta do mesmo tamanho no custo total dos projetos.
Silmara Bernardo, sócia da área trabalhista do Viseu Advogados, detalha a conta. Com o divisor salarial passando de 220 para 210 na fase de 42 horas, o valor da hora sobe 4,76%; com o divisor de 200, na jornada de 40 horas, a alta chega a 10%, sem redução de salário. Ela afirma que o reflexo do descanso remunerado sobre horas extras pode passar de cerca de 15% para cerca de 36% da verba variável, com repercussão em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. A advogada lembra ainda que terceirizar não tira do contratante a responsabilidade trabalhista.
Nas operações de securitização, o ponto sensível é quem paga a diferença. Para Bruno Amatuzzi, sócio do Amatuzzi Advogados, se a construtora não tiver obrigação contratual de absorver o aumento, a conta pode ir para a Sociedade de Propósito Específico (SPE) do empreendimento e, no limite, para os sócios. Como a SPE costuma depender de autorização dos titulares dos CRIs para contrair novas dívidas, a falta de caixa para cobrir o sobrecusto pode gerar estresse na operação.
O advogado diz que o risco para o investidor é indireto: o custo trabalhista não é repassado a ele, mas a falta de recursos pode atrasar a obra e, a depender da estrutura, afetar o pagamento das obrigações ligadas ao CRI. Ele avalia ainda que contratos assinados depois da aprovação da proposta na Câmara, em maio de 2026, terão mais dificuldade de alegar imprevisibilidade, e que em imóveis residenciais vendidos a preço fechado há pouco espaço para repassar o aumento aos compradores, exceto pelos reajustes já previstos.
Nos contratos com o poder público, a emenda prevê regra própria: acordos vigentes em 16 de outubro de 2026 que envolvam emprego direto de mão de obra poderão ser aditados para manter o equilíbrio econômico-financeiro, com formalização em até um ano da publicação. Para estruturadores, securitizadoras e titulares de CRI, os pontos a acompanhar são a modalidade de cada contrato de obra, as cláusulas de divisão de riscos e a capacidade de aporte das SPEs e de seus sócios ao longo da transição.
Com informações de Capital Aberto.



