A comissão do Congresso que analisa a Medida Provisória 1.376/2026, que abre linhas de crédito rural para renegociar dívidas de produtores e cooperativas, aprovou nesta terça-feira (10) o relatório do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O texto muda a proposta enviada pelo governo em julho e passa a incluir na renegociação Cédulas de Produto Rural (CPRs) emitidas a credores que não são bancos.
Pelo relatório, entram nas condições da MP as CPRs que o produtor com perdas comprovadas emitiu a cooperativas, cerealistas e fornecedores de insumos, além das cédulas negociadas com instituições financeiras. A equipe econômica havia se oposto a essa ampliação quando negociou a medida com o setor.
O texto também alterou os prazos. A data-limite para que uma operação em atraso possa ser renegociada passou de 31 de maio para 31 de outubro. O fim da vigência das regras, que pela versão original ocorreria em novembro, 120 dias após a publicação, passa a ser contado em 120 dias a partir da regulamentação da lei pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Produtores do Pronaf e do Pronamp poderão comprovar perdas com laudo técnico coletivo, pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
As condições variam com o tamanho do prejuízo. Quem comprovar queda de 40% da renda bruta em três safras desde 2019 terá juros de 5% ao ano no Pronaf, 8% no Pronamp e 11% para os demais, com dez anos para pagar e dois de carência. Para perdas de 30% em duas safras, as taxas sobem para 6%, 9% e 12%, e o prazo, assim como o das CPRs, é de oito anos. O governo estima custo de R$ 48,29 milhões em 2026 com equalização de juros, e o relator disse que a execução depende de espaço no Orçamento.
A adesão até aqui ficou abaixo do esperado. Monitor da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), com dados do Banco Central, aponta R$ 18,6 bilhões renegociados até segunda-feira (9), ante expectativa do setor de R$ 100 bilhões. O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, afirmou que deixar a MP caducar seria o pior cenário, porque o produtor ficaria sem instrumento para negociar com os bancos.
A votação foi destravada após acordo entre líderes da FPA, os líderes do governo e o presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Ainda não havia, porém, acordo para levar o texto aos plenários: a bancada buscava o presidente da Câmara, Hugo Motta, para votar a MP ainda na terça, e o Senado precisa aprová-la até quarta-feira (11).
Para fundos, securitizadoras e Fiagros com carteira de CPRs, o ponto central é a inclusão das cédulas fora do sistema bancário, que pode alterar o fluxo de pagamento de devedores com perdas e o ritmo de recuperação desses créditos. A acompanhar: as votações em plenário dentro do prazo e, se aprovada, a regulamentação do CMN.



