CRI

Fim da escala 6×1 encarece obras e pode exigir aportes em operações de CRI

Sobrecusto pode recair sobre SPEs e seus sócios, avaliam advogados; primeira etapa da redução da jornada, para 42 horas semanais, começa em 16 de dezembro

Trabalhador da construção civil carrega telhas em obra
Trabalhador da construção civil carrega telhas em obra · Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A Emenda Constitucional 141/2026, que acaba com a escala 6×1 e reduz aos poucos a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, deve aumentar o custo das obras e levar construtoras e incorporadoras a rediscutir contratos. Para quem investe em Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), o efeito pode aparecer na necessidade de novos aportes nos empreendimentos que servem de lastro às operações, segundo advogados ouvidos pela Capital Aberto.

A transição tem duas etapas: em 16 de dezembro de 2026 o teto cai para 42 horas semanais, e em 16 de dezembro de 2027 chega a 40 horas. Uma simulação da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), divulgada em março, estimou que o custo da mão de obra pode subir até 15% se as horas cortadas forem cobertas com hora extra. A entidade ressalva que o percentual não equivale a uma alta do mesmo tamanho no custo total dos projetos.

Silmara Bernardo, sócia da área trabalhista do Viseu Advogados, detalha a conta. Com o divisor salarial passando de 220 para 210 na fase de 42 horas, o valor da hora sobe 4,76%; com o divisor de 200, na jornada de 40 horas, a alta chega a 10%, sem redução de salário. Ela afirma que o reflexo do descanso remunerado sobre horas extras pode passar de cerca de 15% para cerca de 36% da verba variável, com repercussão em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. A advogada lembra ainda que terceirizar não tira do contratante a responsabilidade trabalhista.

Nas operações de securitização, o ponto sensível é quem paga a diferença. Para Bruno Amatuzzi, sócio do Amatuzzi Advogados, se a construtora não tiver obrigação contratual de absorver o aumento, a conta pode ir para a Sociedade de Propósito Específico (SPE) do empreendimento e, no limite, para os sócios. Como a SPE costuma depender de autorização dos titulares dos CRIs para contrair novas dívidas, a falta de caixa para cobrir o sobrecusto pode gerar estresse na operação.

O advogado diz que o risco para o investidor é indireto: o custo trabalhista não é repassado a ele, mas a falta de recursos pode atrasar a obra e, a depender da estrutura, afetar o pagamento das obrigações ligadas ao CRI. Ele avalia ainda que contratos assinados depois da aprovação da proposta na Câmara, em maio de 2026, terão mais dificuldade de alegar imprevisibilidade, e que em imóveis residenciais vendidos a preço fechado há pouco espaço para repassar o aumento aos compradores, exceto pelos reajustes já previstos.

Nos contratos com o poder público, a emenda prevê regra própria: acordos vigentes em 16 de outubro de 2026 que envolvam emprego direto de mão de obra poderão ser aditados para manter o equilíbrio econômico-financeiro, com formalização em até um ano da publicação. Para estruturadores, securitizadoras e titulares de CRI, os pontos a acompanhar são a modalidade de cada contrato de obra, as cláusulas de divisão de riscos e a capacidade de aporte das SPEs e de seus sócios ao longo da transição.

Com informações de Capital Aberto.

Texto produzido com apoio de inteligência artificial e revisado pela redação do FIDC Data.