Empresas que cedem recebíveis a FIDCs para obter caixa e, ao mesmo tempo, reduzir a carga tributária operam numa estrutura lícita, mas expostas a questionamentos da Receita Federal quando o deságio não tem fundamento técnico ou quando cedente e cotista são próximos demais. A avaliação é do tributarista Rodrigo Schwartz, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e professor da especialização em Direito Tributário do IBET, em artigo publicado em 15 de outubro no portal JusCatarina.
O mecanismo descrito pelo autor nasce de uma diferença de tratamento entre as duas pontas da operação. A empresa que vende os créditos ao fundo com desconto contabiliza o deságio como despesa financeira e o abate da base do IRPJ e da CSLL. Já o ganho do fundo é tributado no nível do cotista, por regras próprias e em outro momento. Essa assimetria é o que gera a economia de tributos.
Schwartz ressalta que o arranjo não é ilegal por si só. Ele lembra que o Supremo Tribunal Federal admite a economia lícita de tributos quando a operação tem propósito negocial e substância econômica. O problema, na visão dele, está no tamanho do desconto: o deságio deve ser coerente com o risco de crédito, o prazo dos recebíveis, a necessidade de caixa da cedente, o histórico de inadimplência, a liquidez dos ativos e as taxas de operações comparáveis no mercado. O autor registra que estruturas parecidas já foram autuadas.
O sinal que mais atrai a fiscalização, segundo o artigo, é a relação entre quem cede os créditos e quem investe no fundo. Quando o cotista é, por exemplo, sócio da própria cedente, surgem dúvidas sobre a independência entre as partes, a transferência efetiva do risco de crédito e a finalidade econômica do negócio. Nesse cenário, o Fisco pode entender que a despesa deduzida pela empresa é, na prática, renda repassada ao mesmo grupo com tributação mais branda, e desconsiderar a estrutura.
O tema ganha peso em meio às mudanças recentes no setor. A Resolução CVM 175 reorganizou as regras dos fundos, e a Lei 14.754/2023 alterou a tributação dos fundos fechados, ligando o diferimento do imposto ao enquadramento do FIDC como entidade de investimento. O tributarista aponta ainda que não há entendimento consolidado nas esferas administrativa e judicial sobre FIDCs nos moldes atuais, e que essa lacuna não equivale a segurança jurídica: as operações feitas agora podem ser os primeiros casos a orientar os julgadores.
Como defesa diante de uma eventual fiscalização, Schwartz aponta a governança da operação, a começar por um estudo técnico que sustente o deságio com base em parâmetros de mercado. Para gestores, administradores e estruturadores, o ponto de atenção é a diligência sobre o vínculo entre cedentes e cotistas e a documentação que justifica o preço da cessão. Entre os desdobramentos a acompanhar estão as primeiras decisões do Carf sobre essas estruturas e eventuais orientações da Receita sobre a dedução do deságio em cessões a fundos.



